Legislação

Decretos de Lei Decreto-Lei nº214/2003 https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2003/09/216A00/60576060.PDF Este Decreto-Lei de 29 de Abril, estabelece as definições, a classificação e as características do mel, bem como as regras relativas ao seu acondicionamento e rotulagem, adotando as disposições da Diretiva nº74/409/CEE, do Conselho, de 22 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao mel.…